Portaria 16 decreta a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal de Monte Azul - MG por tempo indeterminado, bem como a restrição de público nas Sessões Ordinárias, em razão do risco de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19)

PORTARIA 16/2020

CONSIDERANDO que a União e o Estado de Minas Gerais reconheceram a situação de CALAMIDADE EM SAÚDE;

CONSIDERANDO que a portaria GM 454, de 20 de Março de 2.020, da União, declarou em todo Território Nacional, o estado de transmissão comunitária da doença infecciosa viral respiratória - Novo Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas temporárias para prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), que já está classificado como “pandemia” pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO que reduzir a circulação e aglomeração de pessoas é uma das formas de evitar o risco de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o Poder Executivo decretou o fechamento da Sede da Prefeitura Municipal de Monte Azul e Secretarias Municipais para atendimento ao público, em razão do risco de contágio, de acordo artigo 16 do Decreto n° 0022/2020 de 21 de março de 2020.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Azul - MG, o Sr. Wesley Fabiano Carvalho de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1° - Fica suspenso o expediente da Câmara Municipal de Monte Azul - MG até que minore o risco de contágio do COVID-19;

2° - Fica suspenso as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Monte Azul - MG por tempo indeterminado;

3° Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Monte Azul - MG, 23 de março de 2020

Wesley Fabiano Carvalho de Oliveira

Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Azul - MG